Ao acessar e utilizar o Portal de Negociação e Compra de Peças da PIRELLI COMERCIAL DE PNEUS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.502.351/0001-69, com sede na Avenida Nações Unidas, 14401, Torre Aroeira, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, 04730-090 (“Pirelli”), o Revendedor declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Utilização (“Termos”), e que o aceite foi realizado por representante legalmente habilitado, com poderes suficientes para vincular a empresa ao cumprimento integral das disposições aqui previstas.

O presente Termo regula o acesso e a utilização do Portal de Negociação e Compra de Peças (“Portal”), plataforma digital desenvolvida pela Pirelli com o objetivo de conectar distribuidores homologados à rede de Revendas Pirelli em todo o território nacional, permitindo a oferta, negociação e compra de peças automotivas de forma ágil, segura e regionalizada.

Para fins destes Termos serão utilizadas as definições abaixo:

• “Revendedor”: pessoa jurídica cadastrada e autorizada pela Pirelli a utilizar o Portal;
• “Usuário”: pessoa física vinculada ao Revendedor que acessa o Portal;
• “Portal”: ambiente digital acessado via navegador de internet mediante autenticação por login e senha, desenvolvido e mantido pela Pirelli.

4.1. O uso do Portal exige a criação de conta individualizada para cada Usuário vinculado ao Revendedor, com login (e-mail previamente aprovado pela Pirelli) e senha (“Dados de Acesso”).

4.2. O Revendedor declara que os dados fornecidos no momento do cadastro são verdadeiros, completos e mantidos atualizados.

4.3. O Revendedor e seus Usuários são integralmente responsáveis pela guarda, sigilo e uso dos Dados de Acesso, assim como da manutenção ou exclusão do login de seus usuários em caso de demissão, devendo adotar medidas para evitar acessos indevidos. O uso indevido das credenciais implicará em responsabilização direta do Revendedor.

5.1. O Portal destina-se exclusivamente a revendas autorizadas e devidamente cadastradas junto à Pirelli.

5.2. O Revendedor se compromete a:

• Utilizar o Portal exclusivamente para fins profissionais e lícitos;
• Manter sigilo sobre as informações acessadas;
• Garantir que apenas pessoas autorizadas utilizem as credenciais de acesso;
• Informar imediatamente à Pirelli sobre qualquer uso indevido ou irregularidade;
• Responsabiliza-se, direta ou regressivamente, única e exclusivamente, por todos os prejuízos, perdas, danos, indenizações, multas, condenações judiciais, arbitrais e administrativas e quaisquer outras despesas decorrentes de ações ou omissões suas ou de seus colaboradores na utilização do Portal causados tanto à Pirelli quanto a terceiros, eximindo a Pirelli de toda e qualquer responsabilidade.

5.3. É vedado ao Revendedor:

• Compartilhar login e senha de acesso com terceiros;
• Divulgar, reproduzir ou comercializar dados, preços, condições comerciais ou quaisquer informações obtidas via Portal sem autorização escrita da Pirelli;
• Utilizar o Portal de forma fraudulenta ou para fins contrários às normas da Pirelli ou à legislação vigente.

5.4. O Revendedor deverá indenizar, defender e isentar a Pirelli de toda e qualquer responsabilidade, perda, multa, penalidade, despesa, danos, custos ou ações judiciais decorrentes de:

• Violação destes Termos;
• Inobservância da legislação vigente;
• Incidente de segurança a que der causa ou uso indevido dos dados ou da plataforma.

5.5. A Pirelli não será responsável por quaisquer danos indiretos ou lucros cessantes, eventualmente experimentados pelo Revendedor ou Usuário com relação a:

• Má utilização do Portal pelo Usuário, incluindo, mas não se limitando, à utilização em desacordo com as normas da Pirelli;
• Fraude ou atos ilícitos relacionados aos dados cadastrados no Portal;
• Incorreta identidade dos Usuários ou terceiros;
• Expectativa de resultados pretendidos ou verificados na utilização do Portal.

5.6. A Pirelli não tem obrigação de controlar e não controla, autoriza e nem se responsabiliza caso o Usuário venha a utilizar o Portal para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade; ou cujo conteúdo seja ilegal ou em violação da moral, bons costumes ou da ordem pública.

5.7. A Pirelli poderá, em caso de prática de atos ilícitos por Usuários, fornecer dados cadastrais, dados de conexão ou outros elementos de identificação desses Usuários às autoridades competentes ou diretamente às vítimas, se entender cabível no caso concreto, de acordo com a legislação aplicável.

6.1. O Revendedor declara que leu, compreendeu e se compromete a cumprir integralmente os princípios, valores e obrigações previstos nos documentos institucionais da Pirelli, incluindo:

• Código de Ética e Código de Conduta;
• Programa Anticorrupção;
• Política Global de Direitos Humanos;
• Política de Responsabilidade Social para Saúde Ocupacional, Segurança, Direitos e Meio Ambiente;
• Política Global de Proteção de Dados Pessoais;
• Política de Denúncias (Whistleblowing);
• Política de Diversidade, Equidade e Inclusão.

Todas as políticas estão disponíveis em: https://corporate.pirelli.com/...

6.2. O Revendedor compromete-se, ainda, a:

• Não utilizar ou apoiar qualquer forma de trabalho infantil, forçado ou análogo à escravidão;
• Promover a igualdade de oportunidades e a liberdade de associação;
• Recusar qualquer forma de coerção, punição corporal ou abuso;
• Cumprir com legislação trabalhista, ambiental e anticorrupção vigente;
• Avaliar e mitigar impactos ambientais e riscos sociais na cadeia de fornecimento.

7.1. A Pirelli se compromete a empregar seus melhores esforços, dentro de razoabilidade técnica e econômica, para manter o Portal ininterruptamente disponível aos Usuários, podendo o acesso ao Portal ser ocasionalmente interrompido para manutenções programadas ou por motivos técnicos quando viável e/ou necessário.

7.2. A Pirelli poderá alterar, suspender fazer melhorias, atualizações ou descontinuar o Portal, total ou parcialmente, sem necessidade de aviso prévio, isentando-se de qualquer responsabilidade por perdas, lucros cessantes ou vendas não realizadas por causa de eventual indisponibilidade em seu Portal.

7.2. No caso de ocorrer situações fora do controle razoável da Pirelli que venham a determinar de forma imprevista a suspensão da disponibilidade do Portal, tais como casos fortuitos ou força maior, ficando assim isenta a Pirelli de responsabilidade por eventuais indisponibilidades de acesso ou das funcionalidades do Portal.

7.3. A Pirelli não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos ocorridos aos Revendedores e Usuários decorrentes de qualquer causa fora do controle razoável da Pirelli, tais como, mas não limitados a:

• Falha de comunicação com a Internet por parte dos Revendedores/Usuários; e
• Casos fortuitos ou de força maior.

7.3. A Pirelli concede ao Revendedor licença gratuita, não exclusiva, temporária, revogável, intransferível, não atribuível e não territorial para uso do Portal, sendo vedada qualquer forma de exploração comercial ou cópia.

8.1. O conteúdo, layout, software, marca e demais ativos disponibilizados no Portal são de titularidade exclusiva da Pirelli, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

8.2. É vedado ao Revendedor reproduzir, distribuir, modificar ou de qualquer forma utilizar tais ativos sem autorização prévia e por escrito.

9.1. A Pirelli atuará como controladora dos dados pessoais necessários para a criação de conta e identificação dos Usuários no Portal, como nome, e-mail, cargo e demais dados de autenticação. Tais dados serão tratados em conformidade com a legislação aplicável e conforme descrito na Política de Privacidade.

9.2. O Revendedor, por sua vez, atuará como controlador autônomo em relação a quaisquer outros dados pessoais inseridos por seus Usuários no uso das funcionalidades do Portal, incluindo comunicações via chat e documentos enviados ou gerados na plataforma. O Revendedor compromete-se a:

1. Cumprir integralmente a LGPD;
2. Garantir confidencialidade e segurança dos dados;
3. Notificar incidentes à Pirelli no prazo de até 48h úteis;
4. Cessar o tratamento e eliminar os dados ao fim da relação contratual, salvo obrigação legal.

10.1. Os Revendedores e seus Usuários se comprometem a não utilizar o Portal para a prática de atos ilícitos em geral, incluindo a inserção de documento ou conteúdo:

• Que tenha caráter discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, ou que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, contenha insultos ou ameaças religiosas ou raciais, ou que incentive danos morais e patrimoniais, ou que possa violar qualquer direito de terceiro;
• Protegido por direitos autorais ou que, por qualquer razão, violem direitos de terceiros;
• Difamatório, calunioso ou que seja contrário à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas, inclusive de pessoas jurídicas, entidades e organizações;
• Que incite a violência, a criminalidade ou qualquer outro tipo de ofensa.

10.2. Além disso, ficam expressamente proibidas as seguintes ações:

• Usar a marca da Pirelli sem autorização expressa, em particular para publicidade ou associação com projetos em geral;
• Usar o Portal para violar quaisquer direitos de terceiros, ou para obter ou coletar informações de identificação ou quaisquer dados de Usuários ou demais revendedores; e
• Utilizar o Portal de qualquer forma que possa ser considerada fraudulenta ou para obter vantagem, para si ou para outrem.

10.3. A Pirelli poderá, em caso de suspeita de fraude ou irregularidades na utilização do Portal, restringir o acesso do Usuário responsável e/ou bloquear seu cadastro no App temporária ou permanentemente.

11.1. Se o Usuário fornecer à Pirelli quaisquer ideias, propostas, sugestões ou outros materiais ("Feedback") relacionados ao App ou de outra forma, tal Feedback será considerado conteúdo fornecido pelo Usuário e este reconhece e concorda que tal Feedback não deverá ser considerado confidencial e que o fornecimento de tal Feedback pelo usuário é gratuito, não solicitado e não pago e não deve constituir uma obrigação fiduciária ou outra obrigação da Pirelli.

12.1. Se o Usuário tiver dúvidas ou comentários sobre estes Termos e Condições ou a operação do App, ou em caso de mau funcionamento do App ou de qualquer outro suporte técnico relacionado, ele deve entrar em contato com a Pirelli por e-mail: pirelliconecta@pirelli.com

12.2. Violações às normas e políticas da Pirelli podem ser relatadas, inclusive de forma anônima, por meio do canal: https://pirelli.integrityline....

13.1. Estes Termos possuem vigência por prazo indeterminado, sem que isso implique direito adquirido ao acesso irrestrito ou contínuo ao Portal, podendo a Pirelli revisar ou encerrar o serviço a seu critério, conforme as condições estabelecidas neste documento, aplicando-se a partir do aceite eletrônico.

13.2. A Pirelli poderá, a qualquer momento, modificar estes Termos, sendo as versões atualizadas disponibilizadas no próprio Portal.

13.3. O uso contínuo do Portal após alterações representa aceite às novas condições. Caso o Revendedor não concorde, deverá cessar imediatamente seu uso.

13.4. A utilização do Portal em desacordo com estes Termos ensejará rescisão imediata, sem prejuízo de eventuais medidas judiciais cabíveis.

14.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.